Governo do Estado do Rio Grande do Sul
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Governo publica resolução que regulamenta a Licença Ambiental por Compromisso

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O Governo do Rio Grande do Sul publicou, no Diário Oficial desta quarta-feira (29), o texto final da Resolução nº 455/2021 do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema), que estabelece procedimentos e critérios para a emissão de Licença Ambiental por Compromisso (LAC), para as atividades passíveis de licenciamento ambiental no Estado. A publicação na íntegra pode ser conferida aqui.    

A minuta foi aprovada em novembro, durante a 244ª Reunião Ordinária do Consema, com 17 votos favoráveis, sete contrários e duas abstenções. A possibilidade de emissão da LAC mediante encaminhamento dos documentos exigidos – aos moldes do que já utilizado em outros Estados – é uma das inovações trazidas pelo Código Ambiental do RS (Lei 15.434), sancionado pelo governador Eduardo Leite em janeiro de 2020.

Conforme a presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente, Marjorie Kauffmann, a publicação encerra um ciclo de amplo debate sobre o tema. “Nós construímos um modelo de acordo com as nossas necessidades e possibilidades, com a segurança técnica ambiental e jurídica mais adequada para o Rio Grande do Sul. Agora teremos a oportunidade de colocar tudo em prática, sempre observando o surgimento de eventuais ajustes no processo, que não é estático. De nossa parte é importante sempre lembrar que a fiscalização será priorizada, de forma sistemática, durante a instalação e a operação desses empreendimentos licenciados por LAC”, afirmou.

O secretário do Meio Ambiente e Infraestrutura, Luiz Henrique Viana, reforça que a publicação da resolução é mais uma entrega desta gestão, que assumiu com a população gaúcha o compromisso de implementar iniciativas para desenvolver o Estado, garantindo a proteção ambiental. “Santa Catarina e Bahia, por exemplo, já utilizam há algum tempo a LAC. Aqui no Rio Grande do Sul, essa modalidade também será importante na retomada econômica, uma vez que simplifica o início da operação de novos negócios e, ao mesmo tempo, dá mais agilidade e continuidade à fiscalização, que seguirá sendo realizada com todo o rigor pela Fepam”.

Sema - Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura